REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DESCRITOS NO ANEXO I: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS DO ANEXO II E DERROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.