INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/02/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/02/2019 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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