MENSAGEM Nº 009, DE 1 DE ABRIL DE 2019. ASSUSNTO: ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 04 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/04/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 04 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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