ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/05/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/06/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 06 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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