DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/06/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/06/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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