AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL - SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 28/11/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/08/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 28/11/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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