ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo |
Prefeito |
Paracuru |
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