"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS AVENIDAS E RUAS, BEM COMO NA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/08/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/09/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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