DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AQUICULTURA FAMILIAR - FUMPAFEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/09/2021 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/09/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/09/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 30/09/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Paracuru Poder Executivo |
Prefeito |
Paracuru |
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