| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2016 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA - TRAVESSA MARIA MIRTES. | Joao de Deus e Silva | 11/05/2016 | Apresentação de Matérias | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | de Autoria Do(a) Vereador(a) Joao de Deus | 28/03/2016 | Apresentação de Matérias | #27ae60 |