Ementa

VENHO ATRAVÉS DESTE REQUERIMENTO AO EXECULTIVO MUNICIPAL, APRESENTAR PARA TRAMITAÇÃO O PRESENTE PROJETO DE LEI DE MINHA AUTORIA QUE "PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFICIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO, EXCETUANDO DESTRA REGRA APENAS OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS OS QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ASSIM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.