ALTERA O ART. 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, GARANTE AOS AGENTES POLÍTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 06 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/06/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | |
| 27/06/2019 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (07/02/2019 À 27/06/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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