AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E POSTERIOR ALIENAÇÃO DA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2019 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 28/11/2019) DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/10/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 28/11/2019) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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